O Microempreendedor Individual (MEI) que ainda não fez sua Declaração Anual do Simples Nacional (DASN – SIMEI), relativa às atividades exercidas no ano-calendário de 2021, tem até a próxima quinta-feira (30/6) para fazê-lo. Na declaração, deve informar o valor do faturamento bruto obtido no ano-calendário anterior e se possuía ou não empregado.
Para fazer a declaração, transmitir e gerar o recibo da declaração, é preciso acessar o Portal do Simples Nacional, o Portal do Empreendedor, ou o aplicativo MEI, disponível para o sistema operacional Android na Google Play, ou para o iOS por meio da Apple Store. Orientações sobre o preenchimento da declaração podem ser obtidas através do Manual da DASN-SIMEI.
A ausência da declaração, ou o seu envio em atraso, implica em multa no valor mínimo de R$ 50, emitida no ato da transmissão do documento. Caso este pagamento seja realizado dentro de 30 dias, há a redução de 50% do valor, passando a custar R$ 25. A declaração também é obrigatória para empresas que não tiveram faturamento durante o ano-calendário de 2021, ou que desejem dar baixa no registro.
A faixa de faturamento anual do MEI é de até R$ 81 mil, ou R$ 6.750 proporcional ao mês de sua abertura. Caso extrapole o limite permitido de faturamento do MEI, será preciso buscar o apoio de um(a) profissional de contabilidade e realizar seu desenquadramento do regime do MEI, pois a empresa passará a recolher impostos como Simples Nacional.
