O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa (Alba) dois projetos de lei que autorizam a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) a doar à Prefeitura de Lauro de Freitas terrenos no bairro do Caji, para regularização e ampliação da unidade prisional do município. A tramitação dos projetos se dará em regime de urgência, a pedido do governador Rui Costa.
O projeto de lei, de número 24.536/2022, tem como objetivo a implantação da nova unidade prisional no município. Segundo informações da Alba divulgadas nesta quinta-feira, 5, no documento consta a doação de um terreno de 76.764,35 m², que será desmembrado da maior porção de terra, titulada gleba 7, no bairro do Caji.
Ainda de acordo com a Alba, em mensagem ao presidente da Assembleia, Adolfo Menezes (PSD), o governador Rui Costa afirmou que o objetivo é fortalecer o sistema prisional, visando, sobretudo, a implantação de medidas de ressocialização do indivíduo.
